A Nota Técnica nº 008/2026, publicada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e), trouxe uma mudança crítica para todos os sistemas que emitem NFS-e pelo Padrão Nacional: a API pública de geração do DANFSe foi descontinuada. A partir de 15 de julho de 2026, a responsabilidade de gerar o documento visual (PDF) passou a ser inteiramente do ERP ou sistema do contribuinte.
Antes: você chamava a API do governo passando a chave da NFS-e e recebia o PDF pronto. Agora: o ERP precisa montar o DANFSe com os dados da nota e gerar o PDF localmente.
O que é o DANFSe?
O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSe) é a representação impressa (ou em PDF) da NFS-e. Ele serve como comprovante para o tomador de serviço e é exigido em muitas situações como nota fiscal física.
Diferente da NF-e (mercadorias), a NFS-e do Padrão Nacional não tem um DANFE padronizado com layout fixo. A NT 008/2026 define quais campos são obrigatórios e como o QR Code deve ser gerado, mas o layout visual fica a critério do sistema emissor.
Campos obrigatórios no DANFSe
Segundo a NT 008/2026, o DANFSe deve conter obrigatoriamente:
| Campo | Descrição | Fonte no retorno da API |
|---|---|---|
| Chave de Acesso | 44 dígitos que identificam unicamente a NFS-e | chNFSe |
| Número NFS-e | Número sequencial emitido pela prefeitura | nNFSe |
| Data/hora de emissão | Data e hora da emissão no ADN | dhEmi |
| Prestador | CNPJ, razão social, endereço, IM | prest |
| Tomador | CNPJ ou CPF, razão social | toma |
| Descrição do serviço | Discriminação completa | xDescServ |
| Valor bruto | Valor total dos serviços | vServ |
| ISS / IBS / CBS | Tributos calculados | valores |
| Código de verificação | Código de autenticidade | cVerif |
| QR Code | Link para consulta no portal nacional | Gerado pelo ERP |
QR Code: o padrão obrigatório
O QR Code do DANFSe deve apontar para o portal de consulta do Padrão Nacional. A URL segue o formato:
https://www.nfse.gov.br/consulta/?chNFSe=XXXX...XXXX&cVerif=YYYYOnde chNFSe é a chave de acesso de 44 dígitos retornada pela API do ADN e cVerif é o código de verificação. A Emitare retorna esses dois valores no campo codigoVerificacao e nfseNumero da resposta da emissão.
Como a Emitare facilita a geração
Após a emissão, a Emitare retorna o XML completo da NFS-e (xmlRetorno) com todos os dados necessários para montar o DANFSe. Veja um exemplo de resposta:
// POST /api/v1/nfse/emitir
{
"success": true,
"nfseNumero": "35470000012345678901234567890123456789012344",
"codigoVerificacao": "ABCD-1234",
"dataEmissao": "2026-01-15T14:30:00",
"protocolo": "123456789012345",
"xmlRetorno": "{ ... dados completos da NFS-e ... }",
"mensagens": []
}Com esses dados, o ERP monta o layout do DANFSe, insere o QR Code apontando para o portal nacional e gera o PDF usando qualquer biblioteca de geração de documentos (iText, PDFKit, TCPDF, ReportLab, etc.).
Prazo de adaptação
A SE/CGNFS-e prorrogou o prazo de descontinuação da API pública de 1º de julho para 15 de julho de 2026. A partir dessa data, a API para geração automática de PDF não está mais disponível. ERPs que ainda dependiam da API precisam gerar o documento localmente.